Portal do Titular de Dados Pessoais
Canal oficial para solicitações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Este portal foi criado para permitir que titulares de dados pessoais exerçam seus direitos previstos na LGPD junto a órgãos públicos que utilizam a plataforma Privacidade 360.
Fazer solicitação no PortalDireitos do titular (LGPD)
A LGPD prevê direitos como confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento, quando aplicável.
Como este site funciona
Este site é institucional e tem finalidade informativa. Ele orienta o titular e direciona para o sistema oficial onde as solicitações podem ser registradas.
Canal oficial
Para registrar uma solicitação, utilize o botão principal acima para acessar o sistema oficial: app.portaldotitulardedados.com.br/portal